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Quem é responsável por regulamentar os critérios da Avaliação de Desempenho?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Quem é responsável por regulamentar os critérios da Avaliação de Desempenho?
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Resposta

O Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente e adotará critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo.

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