Flashcard FC751720
O que a legislação estabelece como remuneração do policial penal?
Legislação Penitenciária Estadual
O que a legislação estabelece como remuneração do policial penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A legislação estabelece remuneração como a retribuição financeira paga ao servidor policial penal pelos serviços efetivamente prestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A remuneração é a retribuição financeira paga ao servidor policial penal pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados no Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A diferença é fixada em 5% (cinco por cento), incidindo de uma letra para a seguinte, em repetíveis níveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em