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Em que fundamento se apoia a fixação da remuneração do policial penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que fundamento se apoia a fixação da remuneração do policial penal?
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Resposta
A fixação apoia-se na referência salarial prevista na norma e nos valores constantes do anexo que disciplina a estrutura remuneratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A remuneração é a retribuição financeira paga ao servidor policial penal pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados no Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A diferença é fixada em 5% (cinco por cento), incidindo de uma letra para a seguinte, em repetíveis níveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
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