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Como é constituída a remuneração dos integrantes da carreira?
Legislação Penitenciária Estadual
Como é constituída a remuneração dos integrantes da carreira?
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Resposta
A remuneração é composta exclusivamente por subsídio, não sendo prevista a incorporação de outros componentes remuneratórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A remuneração será composta exclusivamente de subsídio, fixado em parcela única, sendo garantida a irredutibilidade remuneratória, na forma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 619/2018)
Parágrafo único. A revisão anual será realizada nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
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