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De que forma o subsídio é fixado?
Legislação Penitenciária Estadual
De que forma o subsídio é fixado?
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Resposta
O subsídio é fixado em parcela única, constituindo o único pagamento a título de remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A remuneração será composta exclusivamente de subsídio, fixado em parcela única, sendo garantida a irredutibilidade remuneratória, na forma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 619/2018)
Parágrafo único. A revisão anual será realizada nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
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