Flashcard FC751726
Que garantia quanto à redução da remuneração a lei assegura?
Legislação Penitenciária Estadual
Que garantia quanto à redução da remuneração a lei assegura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei assegura a irredutibilidade remuneratória, vedando a redução dos valores percebidos, em conformidade com a Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A remuneração será composta exclusivamente de subsídio, fixado em parcela única, sendo garantida a irredutibilidade remuneratória, na forma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 619/2018)
Parágrafo único. A revisão anual será realizada nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em