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Qual a periodicidade prevista para a revisão da remuneração?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual a periodicidade prevista para a revisão da remuneração?
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Resposta
A revisão da remuneração é de caráter anual, observando previsão constitucional aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A remuneração será composta exclusivamente de subsídio, fixado em parcela única, sendo garantida a irredutibilidade remuneratória, na forma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 619/2018)
Parágrafo único. A revisão anual será realizada nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
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