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O que é vedado aos servidores do Sistema Penitenciário quanto ao subsídio?
Legislação Penitenciária Estadual
O que é vedado aos servidores do Sistema Penitenciário quanto ao subsídio?
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Resposta
É vedado perceber subsídio superior ao estabelecido pela Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Nenhum servidor do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte poderá perceber subsídio superior ao estabelecido pela Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 619/2018)
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