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Qual é o parâmetro máximo para o subsídio dos servidores do Sistema Penitenciário estadual?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é o parâmetro máximo para o subsídio dos servidores do Sistema Penitenciário estadual?
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Resposta
O parâmetro máximo é o limite fixado pela Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Nenhum servidor do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte poderá perceber subsídio superior ao estabelecido pela Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 619/2018)
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