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A lei permite a remoção do Policial Penal como forma de punição?
Legislação Penitenciária Estadual
A lei permite a remoção do Policial Penal como forma de punição?
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Resposta
Não. A lei veda a remoção como medida punitiva para o Policial Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Policial Penal não poderá ser removido como forma de punição.
Parágrafo único. O servidor removido poderá requerer a revisão de sua remoção ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
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