Flashcard FC751777
A contagem do prazo para requerer revisão da remoção inicia a partir de qual evento?
Legislação Penitenciária Estadual
A contagem do prazo para requerer revisão da remoção inicia a partir de qual evento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia na data de publicação do ato no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Policial Penal não poderá ser removido como forma de punição.
Parágrafo único. O servidor removido poderá requerer a revisão de sua remoção ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em