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É permitida a remoção ex officio do Policial Penal durante o gozo de férias regulamentares?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

É permitida a remoção ex officio do Policial Penal durante o gozo de férias regulamentares?
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Resposta

Não. A lei veda a remoção ex officio do Policial Penal enquanto estiver em férias regulamentares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - É vedada a remoção ex officio do Policial Penal durante o gozo de férias regulamentares ou de qualquer licença elencada no art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)

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