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Qual tipo de aposentadoria autoriza a reversão do Policial Penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual tipo de aposentadoria autoriza a reversão do Policial Penal?
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Resposta
A aposentadoria por invalidez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Reversão é o retorno à atividade do Policial Penal aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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