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Quem deve declarar a insubsistência dos motivos da aposentadoria para que ocorra a reversão?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Quem deve declarar a insubsistência dos motivos da aposentadoria para que ocorra a reversão?
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Resposta

A junta médica oficial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Reversão é o retorno à atividade do Policial Penal aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)

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