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Em que situação o Policial Penal passa à condição de excedente?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Em que situação o Policial Penal passa à condição de excedente?
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Resposta

Quando o cargo estiver provido, o Policial Penal passa à condição de excedente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Encontrando-se provido o cargo, o Policial Penal exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)

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