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O que o Policial Penal deve fazer enquanto estiver na condição de excedente?
Legislação Penitenciária Estadual
O que o Policial Penal deve fazer enquanto estiver na condição de excedente?
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Resposta
Exercer suas atribuições na condição de excedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Encontrando-se provido o cargo, o Policial Penal exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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