Flashcard FC751788
A proibição de reversão ao serviço ativo alcança qual categoria de servidor?
Legislação Penitenciária Estadual
A proibição de reversão ao serviço ativo alcança qual categoria de servidor?
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Resposta
O Policial Penal aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Não pode reverter o Policial Penal aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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