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Um Policial Penal aposentado com 65 anos pode ser revertido ao serviço ativo?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Um Policial Penal aposentado com 65 anos pode ser revertido ao serviço ativo?
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Resposta

Não. Quem já tiver completado 65 anos não pode reverter ao serviço ativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Não pode reverter o Policial Penal aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)

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