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Quais categorias de Policial Penal têm direito à identidade funcional equivalente à identidade civil?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Quais categorias de Policial Penal têm direito à identidade funcional equivalente à identidade civil?
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Resposta

Têm direito os Policiais Penais em atividade e os Policiais Penais aposentados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Policial Penal, em atividade ou aposentado, tem direito à identidade funcional equivalente à identidade civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)

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