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Que equivalência a identidade funcional do Policial Penal possui em relação à identidade civil?
Legislação Penitenciária Estadual
Que equivalência a identidade funcional do Policial Penal possui em relação à identidade civil?
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Resposta
A identidade funcional possui equivalência plena à identidade civil como documento de identificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Policial Penal, em atividade ou aposentado, tem direito à identidade funcional equivalente à identidade civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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