Flashcard FC751817
Que vestuário institucional a Secretaria deve fornecer a cada Policial Penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Que vestuário institucional a Secretaria deve fornecer a cada Policial Penal?
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Resposta
A lei assegura o fornecimento do fardamento institucional para uso individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) fornecerá, para uso individual, a cada servidor Policial Penal: (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
I - 1 (um) porta-cédula do Sistema Penitenciário, com a identidade funcional;
II - 1 (um) par de algemas metálicas em serviço;
III - 1 (uma) arma de fogo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
IV - 1 (um) distintivo do Sistema Penitenciário;
V - fardamento.
VI - 1 (um) colete balístico. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 664/2020)
§ 1º Para cada Unidade Penitenciária serão disponibilizados coletes à prova de balas, em plenas condições de uso.
§ 2º Será de total responsabilidade do Policial Penal a perda de qualquer dos instrumentos relacionados no caput, devendo, nesse caso, ser instaurado processo administrativo disciplinar com o objetivo de apurar o fato e suas circunstâncias, bem como recompor ao acervo patrimonial do Sistema Penitenciário do Estado o bem suprimido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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