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Que procedimento deve ser instaurado quando houver perda de equipamento fornecido ao Policial Penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Que procedimento deve ser instaurado quando houver perda de equipamento fornecido ao Policial Penal?
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Resposta
Deve ser instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a perda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) fornecerá, para uso individual, a cada servidor Policial Penal: (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
I - 1 (um) porta-cédula do Sistema Penitenciário, com a identidade funcional;
II - 1 (um) par de algemas metálicas em serviço;
III - 1 (uma) arma de fogo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
IV - 1 (um) distintivo do Sistema Penitenciário;
V - fardamento.
VI - 1 (um) colete balístico. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 664/2020)
§ 1º Para cada Unidade Penitenciária serão disponibilizados coletes à prova de balas, em plenas condições de uso.
§ 2º Será de total responsabilidade do Policial Penal a perda de qualquer dos instrumentos relacionados no caput, devendo, nesse caso, ser instaurado processo administrativo disciplinar com o objetivo de apurar o fato e suas circunstâncias, bem como recompor ao acervo patrimonial do Sistema Penitenciário do Estado o bem suprimido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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