Flashcard FC751889
Que critério avalia o impacto da infração sobre o serviço público na dosimetria da pena disciplinar?
Legislação Penitenciária Estadual
Que critério avalia o impacto da infração sobre o serviço público na dosimetria da pena disciplinar?
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Resposta
Devem ser considerados os danos que a infração tiver ocasionado ao serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão; e
IV - cassação de aposentadoria e/ou disponibilidade.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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