Flashcard FC751890
Que elemento relacionado às circunstâncias do fato deve ser avaliado para majorar ou minorar a pena disciplinar?
Legislação Penitenciária Estadual
Que elemento relacionado às circunstâncias do fato deve ser avaliado para majorar ou minorar a pena disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser consideradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão; e
IV - cassação de aposentadoria e/ou disponibilidade.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em