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Que aspecto do histórico do servidor deve influenciar a fixação da pena disciplinar?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Que aspecto do histórico do servidor deve influenciar a fixação da pena disciplinar?
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Resposta

Devem ser levados em conta os antecedentes funcionais do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão; e
IV - cassação de aposentadoria e/ou disponibilidade.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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