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Que descumprimento de obrigação prevista no regime jurídico dos servidores é punível com advertência quando não houver previsão de pena mais grave?
Legislação Penitenciária Estadual
Que descumprimento de obrigação prevista no regime jurídico dos servidores é punível com advertência quando não houver previsão de pena mais grave?
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Resposta
Descumprir obrigação prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado, quando a infração não estiver cominada a pena mais grave.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - São atos passíveis de punição com advertência:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que esteja presa;
III - não se apresentar ao serviço, sem justo motivo, ao fim de licença de qualquer natureza, férias ou dispensa de serviço;
IV - deixar de frequentar com assiduidade cursos em que haja sido matriculado pelo órgão responsável pelo sistema penitenciário ou por ele designado;
V - permutar horário de serviço ou a execução de tarefas, sem expressa permissão da autoridade competente;
VI - descumprir obrigação prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado, quando não cominada pena mais grave.
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