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Qual penalidade é aplicada às condutas listadas como complementares às previstas em lei complementar estadual?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual penalidade é aplicada às condutas listadas como complementares às previstas em lei complementar estadual?
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Resposta
Demissão. Essas condutas estão previstas como passíveis de punição com demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - São atos passíveis de punição com demissão, além dos previstos na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994:
I - promover ou facilitar fuga de presos;
II - exigir, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, em razão do cargo ou função, vantagem financeira de qualquer espécie, em benefício próprio ou de terceiro;
III - aplicar de forma irregular dinheiro público;
IV - abandonar cargo ou função pelo não comparecimento ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
V - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa;
VI - praticar ato definido como infração penal que por natureza e configuração o incompatibilize para o exercício da função penitenciária;
VII - promover ou facilitar o tráfico de drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica;
VIII - prática de ato de improbidade administrativa;
IX - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
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