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Sobre qual categoria de servidor incide a cassação prevista?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Sobre qual categoria de servidor incide a cassação prevista?
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Resposta

Incide sobre o servidor inativo titular de aposentadoria ou de disponibilidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade de inativo que houver praticado, na atividade, falta sujeita à penalidade de demissão.

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