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Por qual procedimento são aplicadas as penalidades disciplinares?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Por qual procedimento são aplicadas as penalidades disciplinares?
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Resposta

As penalidades são impostas mediante processo administrativo disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - As penalidades são aplicadas por meio de processo administrativo disciplinar, assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa, bem como os recursos e meios a ela inerentes.

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