Flashcard FC751940
Que garantia assegura ao infrator o direito de conhecer e contestar as acusações antes da decisão?
Legislação Penitenciária Estadual
Que garantia assegura ao infrator o direito de conhecer e contestar as acusações antes da decisão?
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Resposta
O contraditório, que garante ao infrator o direito de ser informado das acusações e de contestá‑las.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - As penalidades são aplicadas por meio de processo administrativo disciplinar, assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa, bem como os recursos e meios a ela inerentes.
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