Flashcard FC751941
Que garantia assegura ao infrator o direito de produzir provas e utilizar meios de defesa?
Legislação Penitenciária Estadual
Que garantia assegura ao infrator o direito de produzir provas e utilizar meios de defesa?
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Resposta
A ampla defesa, que permite ao infrator produzir provas e recorrer a todos os meios legais de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - As penalidades são aplicadas por meio de processo administrativo disciplinar, assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa, bem como os recursos e meios a ela inerentes.
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