Flashcard FC751942
Que instrumentos processuais são assegurados ao infrator para impugnar decisões no processo disciplinar?
Legislação Penitenciária Estadual
Que instrumentos processuais são assegurados ao infrator para impugnar decisões no processo disciplinar?
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Resposta
Os recursos e meios processuais, que possibilitam a impugnação das decisões administrativas disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - As penalidades são aplicadas por meio de processo administrativo disciplinar, assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa, bem como os recursos e meios a ela inerentes.
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