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Quem é a autoridade competente para aplicar a destituição de função, cargo comissionado ou chefia?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem é a autoridade competente para aplicar a destituição de função, cargo comissionado ou chefia?
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Resposta
Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - São autoridades competentes para aplicar as penalidades:
I - o Governador do Estado, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de função, cargo comissionado ou chefia;
II - o Secretário de Estado da Administração Penitenciária, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
III - o Coordenador Executivo da Administração Penitenciária, nos casos de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
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