Flashcard FC751948
Quem é a autoridade competente para aplicar penalidade de suspensão de até 30 dias?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem é a autoridade competente para aplicar penalidade de suspensão de até 30 dias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Coordenador Executivo da Administração Penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - São autoridades competentes para aplicar as penalidades:
I - o Governador do Estado, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de função, cargo comissionado ou chefia;
II - o Secretário de Estado da Administração Penitenciária, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
III - o Coordenador Executivo da Administração Penitenciária, nos casos de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em