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O Policial Penal responde penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais?
Legislação Penitenciária Estadual
O Policial Penal responde penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais?
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Resposta
Sim. Responde penalmente quando a conduta configurar crime, nos termos da legislação penal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Policial Penal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, aplicando-se-lhe as disposições previstas em lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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