Flashcard FC751951
O Policial Penal responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais?
Legislação Penitenciária Estadual
O Policial Penal responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Responde administrativamente, sujeitando-se às sanções disciplinares previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Policial Penal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, aplicando-se-lhe as disposições previstas em lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em