Flashcard FC751952
Como são aplicadas as disposições legais à responsabilização do Policial Penal pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais?
Legislação Penitenciária Estadual
Como são aplicadas as disposições legais à responsabilização do Policial Penal pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais?
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Resposta
Aplicam-se as disposições legais pertinentes, disciplinando a responsabilização civil, penal e administrativa conforme previsto na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Policial Penal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, aplicando-se-lhe as disposições previstas em lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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