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Qual processo administrativo disciplinar é aplicável ao Policial Penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual processo administrativo disciplinar é aplicável ao Policial Penal?
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Resposta
O processo administrativo disciplinar previsto nas Leis Complementares Estaduais nº 122/1994 e nº 303/2005.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O processo administrativo disciplinar aplicável ao Policial Penal será aquele previsto na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, e na Lei Complementar Estadual nº 303, de 2005, sem prejuízo das disposições desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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