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As disposições desta lei complementar impedem a aplicação das Leis Complementares Estaduais que regulam o processo disciplinar?
Legislação Penitenciária Estadual
As disposições desta lei complementar impedem a aplicação das Leis Complementares Estaduais que regulam o processo disciplinar?
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Resposta
Não. A norma estabelece a aplicação das Leis Complementares Estaduais mencionadas sem prejuízo das disposições desta lei complementar, possibilitando a aplicação conjunta de ambas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O processo administrativo disciplinar aplicável ao Policial Penal será aquele previsto na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, e na Lei Complementar Estadual nº 303, de 2005, sem prejuízo das disposições desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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