Flashcard FC751964
Como são classificadas as transgressões praticadas durante a execução do serviço prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Como são classificadas as transgressões praticadas durante a execução do serviço prisional?
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Resposta
Transgressões praticadas durante a execução do serviço prisional ou que prejudiquem esse serviço são consideradas agravantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Influem no julgamento das transgressões as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º São atenuantes:
I - boa conduta funcional;
II - relevância dos serviços prestados;
III - ter o transgressor buscado, por sua espontânea vontade e com eficácia, logo após a prática da irregularidade, evitar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado integralmente o dano;
IV - ter o transgressor cometido a irregularidade sob coação irresistível ou em cumprimento de ordem superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
V - ter o transgressor confessado espontaneamente a falta perante autoridade sindicante, de modo a facilitar a sua apuração;
VI - ter o transgressor cometido a infração sob influência de multidão sem ter provocado tumulto.
§ 2º São agravantes:
I - reincidência;
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações disciplinares;
III - prática de transgressões durante a execução do serviço prisional ou em prejuízo desta;
IV - coação, instigação ou determinação para que outro servidor do mesmo grupo, subordinado ou não, pratique a transgressão, ou dela participe;
V - impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração de faltas;
VI - ter sido praticada a transgressão com premeditação.
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