Flashcard FC751972
Como se aplicam os prazos de prescrição às infrações disciplinares que também constituem crime?
Legislação Penitenciária Estadual
Como se aplicam os prazos de prescrição às infrações disciplinares que também constituem crime?
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Resposta
Aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Extingue-se a punibilidade da conduta tipificada como infração
I - pela morte do transgressor; e
II - pela prescrição.
§ 1º Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de advertência, em 180 (cento e oitenta) dias;
II - da falta sujeita à pena de suspensão, em 2 (dois) anos; e
III - das faltas puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, em 5 (cinco) anos.
§ 2º Às infrações disciplinares tipificadas também como crime, aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4º A transformação de sindicância para processo administrativo não reinicia o prazo de contagem prescricional.
§ 5º Interrompido o curso de prescrição, o prazo recomeça a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
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