Flashcard FC751973
O que interrompe o curso da prescrição disciplinar?
Legislação Penitenciária Estadual
O que interrompe o curso da prescrição disciplinar?
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Resposta
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Extingue-se a punibilidade da conduta tipificada como infração
I - pela morte do transgressor; e
II - pela prescrição.
§ 1º Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de advertência, em 180 (cento e oitenta) dias;
II - da falta sujeita à pena de suspensão, em 2 (dois) anos; e
III - das faltas puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, em 5 (cinco) anos.
§ 2º Às infrações disciplinares tipificadas também como crime, aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4º A transformação de sindicância para processo administrativo não reinicia o prazo de contagem prescricional.
§ 5º Interrompido o curso de prescrição, o prazo recomeça a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
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