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O que se entende por elogio para fins do Estatuto da Carreira?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

O que se entende por elogio para fins do Estatuto da Carreira?
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Resposta

Menção de caráter nominal ou coletivo que reconhece conduta do servidor considerada dignificante.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Entende-se por elogio, para os fins deste Estatuto, a menção, nominal ou coletiva, que deva constar dos assentamentos funcionais do servidor, por atos dignificantes que haja praticado.

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