Flashcard FC751980
Qual situação de falecimento do servidor justifica a concessão de elogio?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual situação de falecimento do servidor justifica a concessão de elogio?
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Resposta
O elogio é concedido pela morte no cumprimento do dever.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O elogio se destina a ressaltar:
I - morte no cumprimento do dever;
II - ato de dedicação excepcional ao cumprimento do dever, transcendentes ao normalmente exigível do servidor, por disposição legal ou regulamentar, e que importe ou possa importar em risco da própria segurança pessoal;
III - conduta irrepreensível aferida em cada 5 (cinco) anos de serviço sem qualquer punição;
IV - execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que traduzem da importância para o Sistema Penitenciário do Estado, mereçam ser elogiados, como reconhecimento pela atividade desempenhada.
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