Flashcard FC751981
Que característica do ato de dedicação ao dever autoriza o elogio quando há risco à segurança pessoal?
Legislação Penitenciária Estadual
Que característica do ato de dedicação ao dever autoriza o elogio quando há risco à segurança pessoal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A dedicação excepcional, transcendente ao normalmente exigido por lei ou regulamento, que importe ou possa importar risco à segurança pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O elogio se destina a ressaltar:
I - morte no cumprimento do dever;
II - ato de dedicação excepcional ao cumprimento do dever, transcendentes ao normalmente exigível do servidor, por disposição legal ou regulamentar, e que importe ou possa importar em risco da própria segurança pessoal;
III - conduta irrepreensível aferida em cada 5 (cinco) anos de serviço sem qualquer punição;
IV - execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que traduzem da importância para o Sistema Penitenciário do Estado, mereçam ser elogiados, como reconhecimento pela atividade desempenhada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em