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O cumprimento dos deveres impostos ao servidor constitui motivo para elogio?
Legislação Penitenciária Estadual
O cumprimento dos deveres impostos ao servidor constitui motivo para elogio?
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Resposta
Não. A lei estabelece que o cumprimento dos deveres impostos ao servidor não constitui motivo para elogio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao servidor por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A inscrição de elogio na folha de assentamento do servidor será feita pela autoridade competente.
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