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Quem realiza a inscrição de elogio na folha de assentamento do servidor?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem realiza a inscrição de elogio na folha de assentamento do servidor?
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Resposta
A autoridade competente realiza a inscrição de elogio na folha de assentamento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao servidor por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A inscrição de elogio na folha de assentamento do servidor será feita pela autoridade competente.
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