Flashcard FC751989
Qual direito é assegurado ao Policial Penal para o desempenho de mandato em associação de classe de âmbito estadual?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual direito é assegurado ao Policial Penal para o desempenho de mandato em associação de classe de âmbito estadual?
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Resposta
O direito à licença para o exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - É assegurado ao Policial Penal o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação ou em federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, de âmbito estadual, observado o disposto no art. 101, § 1º e § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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