Flashcard FC751993
A concessão da licença para desempenho de mandato ao Policial Penal está condicionada ao cumprimento de regras previstas em legislação complementar?
Legislação Penitenciária Estadual
A concessão da licença para desempenho de mandato ao Policial Penal está condicionada ao cumprimento de regras previstas em legislação complementar?
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Resposta
Sim. A licença está sujeita às disposições previstas na legislação complementar aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - É assegurado ao Policial Penal o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação ou em federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, de âmbito estadual, observado o disposto no art. 101, § 1º e § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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