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É permitido instituir incentivos funcionais além dos já previstos na lei complementar?
Legislação Penitenciária Estadual
É permitido instituir incentivos funcionais além dos já previstos na lei complementar?
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Resposta
Sim. Podem ser instituídos além daqueles já previstos na lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O Poder Executivo, por meio de iniciativa do Órgão Gestor, poderá instituir no âmbito do Sistema Penitenciário, os seguintes incentivos funcionais, além dos já previstos nesta Lei Complementar:
I - prêmio pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais do Sistema Penitenciário Estadual;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito e condecorações.
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